Legislação
Legislação
Lei nº 11.359 de janeiro de 2009
Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Portaria nº 3.405/2011
Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação, os critérios e condições de repasse de recursos financeiros, e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia – PETE/BA, e dá outras providências.
Portaria nº 3.015/2013
Altera a Portaria nº 3.405/2011, que dispõe sobre os processos de adesão e habilitação, os critérios e condições de repasse de recursos financeiros, e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia – PETE/BAHIA, e dá outras providências.
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