Lei de acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Clique aqui para acessar a Lei Federal

No âmbito do Estado da Bahia, o acesso às informações foi regulamentado pela Lei Estadual nº 12.618/2012, que entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013. Clique aqui para acessar a Lei Estadual

Faça seu pedido de informação através do sistema integrado da Ouvidoria Geral do Estado. Clique aqui para ter acesso ao sistema

Orientação aos cidadãos

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, (Art. 10 da Lei Federal);
O pedido de informação de interesse público deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, independente de exposição de motivos determinantes da solicitação (Art. 10 da Lei Federal e Art. 8º da Lei Estadual);
O pedido de informação deve ser feito mediante requerimento, por meio da Ouvidoria Geral do Estado ou da Ouvidoria da Educação, especificando o órgão em que se deseja a informação;
Caso algum setor ou funcionário de qualquer área da Secretaria tenha dado o recebido em algum requerimento de pedido de informação, o mesmo deve ser enviado à Ouvidoria para registro, sem prejuízo do levantamento das informações pertinentes no setor para a resposta quando solicitadas.
A Ouvidoria faz o registro, analisa o conteúdo da manifestação e o seu grau de importância e encaminha o requerimento ao setor competente que providencia a informação.
O setor providencia a informação e retorna para a Ouvidoria, que responde ao cidadão dentro do prazo estabelecido em Lei, de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa;
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, a Ouvidoria informará ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação.
No caso de reprodução de documentos, o custo dos serviços e dos materiais utilizados correrá por conta do requerente, ficando o órgão ou entidade pública desobrigado de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos (Art. 11, § 6º e Art. 12, da Lei Federal e Art. 9º, § 6º e Art. 10, da Lei Estadual).
Em caso de negativa do pedido de acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (Art. 15, da Lei Federal e Art. 13 da Lei Estadual);
O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deve se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 13, parágrafo único, da Lei Estadual).
O recurso é encaminhado e processado por meio da Ouvidoria Geral do Estado ou da Ouvidoria da Educação.

Transparência Bahia

Lançado em agosto de 2007, o Transparência da Bahia, é uma das ações prioritárias do Governo, e disponibiliza para os cidadãos todos os números das receitas, gastos com educação, saúde, segurança pública, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e permite a consulta a todos os pagamentos feitos pelo Estado.

Acesse aqui: http://www.senhaaberta.ba.gov.br/

Transparência nas Escolas

O Transparência na Escola, implantado em 2007, tem a finalidade de dar transparência à gestão dos recursos públicos executados pelas unidades escolares, fortalecendo a interação entre a sociedade e a escola, com o estímulo à participação cidadã nas atividades desenvolvidas no ambiente escolar.

Consulte os recursos das escolas da rede estadual >> Consulta Escola