A implementação da chamada Lei do Ensino Médio (Lei nº 13.415), sancionada pelo Governo Federal, em fevereiro de 2017, marcou as discussões da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários da Educação (Consed), nesta sexta-feira (18), em Belo Horizonte-MG. O secretário da Educação do Estado da Bahia, Walter Pinheiro, criticou a imposição do Governo Federal, que sancionou a Lei sem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento normativo que vinha sendo construído com ampla participação de diferentes atores da sociedade para ser o eixo estruturante do Ensino Médio.

“Aprovar um novo Ensino Médio, via uma Medida Provisória, enquanto a sociedade ainda discutia e apresentava as versões finais da BNCC, foi como colocar telhado sem pilar, sem base. Como será este Ensino Médio sem as definições dos conteúdos e as habilidades presentes na BNCC?”, pondera o secretário Walter Pinheiro.

A BNCC vem sendo construída há três anos e vai determinar os conhecimentos e habilidades essenciais que todos os estudantes brasileiros devem aprender nas três etapas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio). Os currículos serão definidos considerando as especificidades de cada localidade e região do país, o que fica comprometido, para o Ensino Médio, segundo Pinheiro, uma vez que a versão final da BNCC do Ensino Médio ainda não foi apresentada à sociedade e a Lei já está em vigor.

“O grande desafio pautado nesse debate é o de permanentemente ir adotando conteúdos na escola que enxerguem os aspectos da realidade, bem como as habilidades socioemocionais dos estudantes. Além da inovação na escola, devemos adotar um currículo para o Ensino Médio que consiga ligar o Ensino Fundamental ao Superior a partir de práticas novas, e entregar àqueles que adentram a escola pública a condição de saírem com uma boa formação e com a vocação encontrada. A BNCC é a essência para isso”, destaca Pinheiro.

O secretário também destacou as contribuições de toda a comunidade educacional da Bahia (professores, estudantes, gestores e da sociedade civil organizada), para a construção da BNCC. “Realizamos vários debates, nas mais de 1.300 escolas da rede estadual, por meio das atividades complementares, que convergiram para um amplo seminário estadual, quando foram apresentadas as contribuições do Estado da Bahia para este importante documento curricular nacional”, afirmou Pinheiro, acrescentando que “açodadamente o Governo Federal atropelou a discussão pública e impôs uma reforma através de uma  MP, sem considerar todas estas contribuições não só da Bahia, como de todo os outros Estados”.

Pinheiro completou que está em curso a sistematização de mais de 100 experiências pedagógicas inovadoras da própria rede que orientará a definição das novas arquiteturas curriculares na rede estadual, com autonomia que é conferida aos Estados pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB). 

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