A Secretaria da Educação do Estado assinou acordo de cooperação técnica que prevê a regularização fundiária de 100% das escolas públicas estaduais que se encontram sem escrituras. O termo foi firmado no final da tarde de terça-feira (30), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), entre as secretarias estaduais da Educação, da Administração e da Segurança Pública; da Polícia Civil e do Judiciário, por meio do TJ-BA, da Corregedoria das Comarcas do Interior e da Associação de Registradores de Imóveis da Bahia. A iniciativa tem como objetivo identificar e georreferenciar essas propriedades, facilitando o processo de abertura de matrículas registrais. 

 

A secretária da Educação do Estado, Adélia Pinheiro, destacou que a demanda surgiu  da necessidade de regularizar os imóveis públicos, onde também estão situadas escolas estaduais, conforme Lei Federal de Registros Públicos. “Este acordo de cooperação é uma soma de esforços para a realização de atividades conjuntas entre as instituições envolvidas contemplar até 400 escolas estaduais. Essas unidades passarão a ter seus imóveis regularizados e, consequentemente, acesso a financiamentos públicos, garantindo a implementação eficaz de políticas públicas”. 

 

Para o presidente do TJ-BA, a situação de irregularidade matricial pode causar entraves burocráticos na implementação de políticas públicas de investimentos em tais imóveis. “Assim, tanto a essencialidade desses espaços, escolas e delegacias, para a Educação e a Segurança Pública de nossa comunidade, temos o imperativo na proteção do patrimônio público”, destacou o desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

 

Além do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e da secretária da Educação, Adélia Pinheiro, participaram da cerimônia os secretários estaduais da Segurança Pública, Marcelo Werner, e da Administração, Manoel Vitório; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e seu corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, entre outras autoridades, bem como representantes da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e da Associação de Registradores de Imóveis (Ariba).