A Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes municipal, estadual e federal é o tema da próxima videoconferência promovida pelo Tribunal de Contas do Estado em parceria com a Secretaria da Educação do Estado. A videoconferência será no dia 14 de julho, a partir das 8h30, no Instituto Anísio Teixeira, na Paralela, com retransmissão para as salas das 32 Diretorias Regionais de Educação – Direc. As inscrições estão abertas pelo Portal do TCE: www.tce.ba.gov.br

Esta é a segunda videoconferência promovida pelo TCE com o objetivo de divulgar a sua função fiscalizadora e pedagógica, além de auxiliar os gestores públicos a exercer o controle interno com eficiência e eficácia. Além de gestores municipais, estaduais e federais, gestores das escolas da rede estadual, também podem participar representantes de organizações não governamentais, da sociedade civil organizada e cidadãos em geral. A primeira  videoconferência, realizada no dia 9 de junho, abordou a Resolução nº 144/2013, que estabelece normas e procedimentos para o controle externo dos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres destinados à descentralização de recursos estaduais.

De acordo com a programação, no período da manhã, logo após a abertura, o ouvidor do TCE, Paulo Figueiredo, fará uma apresentação sobre a Ouvidoria. Trata-se de um canal de comunicação com a sociedade e que visa à implementação de ações que fomentem o controle social e o incentivo ao exercício da cidadania.  A palestra a ‘Interpretação dos Tribunais’ sobre a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que tange à participação das micro e pequenas empresas nas licitações, será ministrada pela assessora do Ministério Público de Contas, Morgana Belazzi.

Para o presidente do TCE, conselheiro Inaldo Araújo, a videoconferência também visa aproximar o Tribunal com a sociedade. “Vejo com expectativa este projeto de divulgação. Esta ação, promovida com muita maestria pela nossa Ouvidoria, está de acordo com um de nossos objetivos estratégicos, que é o de promover o envolvimento do cidadão com o TCE. Esta parceria vai possibilitar a aproximação do TCE com os cidadãos que estão nos grotões do interior da Bahia. Com a videoconferência, vamos mostrar que o Tribunal de Contas precisa do apoio de cada cidadão. Todos nós precisamos dizer que é preciso controlar mais e melhor, e dizer como fazê-lo”, concluiu o presidente.