Acesse aqui a lista dos profissionais do Magistério da Educação Básica habilitados à percepção do abono Precatório – FUNDEF, indicado na Lei Estadual nº 14.592, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre a destinação da segunda parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, bem como no Decreto nº 22.252, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento do referido abono.