Decreto institui trabalho remoto

Palavras-chave:
O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado de 17/03/2020, o Decreto n 19.528, de 16 de março de 2020, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual,  o trabalho remoto, para servidores acometidos por doenças respiratórias em atividade e doenças crônicas que não estejam sob controle; servidoras grávidas e servidores que utilizam medicamentos imunossupressores, quando acometidos por patologia em atividade. A medida visa à redução do risco devido ao Coronavírus.
 
 
 

Os servidores e servidoras lotados na SEC e que se enquadrem em, ao menos, um dos grupos de risco abaixo relacionados, devem cumprir, indispensavelmente, os seguintes procedimentos para poderem exercer o trabalho remoto instituído pelo Art. 1º do Decreto nº 19.528/2020, publicado no D.O.E. de 17 de Março de 2020, alterado pelos Decreto nº 19.985 de 11 de setembro de 2020, Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020 e  Decreto nº 20.073 de 27 de outubro de 2020, além das Instruções N.º 014/2020 e N.º 038/2020:

 
Grupo de risco
  • servidora grávida;
  • servidores acometidos por doenças respiratórias em atividade e doenças crônicas que não estejam sob controle, desde que afetados órgãos-alvo que impliquem em aumento do risco, bem como servidores comprovadamente acometidos por, pelo menos, 01 (uma) das seguintes patologias ou condições clínicas:
    • diabetes insulinodependente;
    • insuficiência renal crônica;
    • doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC, enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose;
    • doença cardíaca grave, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica severa;
    • obesidade mórbida com Índice de Massa Corporal - IMC igual ou superior a 40 (quarenta);
    • cirrose ou insuficiência hepática;
    • doença falciforme, exceto traços da doença.
  • servidores que utilizam medicamentos imunossupressores, quando acometidos por patologia em atividade, que justifique o uso daqueles medicamentos.
O servidor deverá preencher o formulário Auto declaração, cumprindo o que estabelece nas instruções nº 014/2020 e 038/2020 da Saeb, com a devida anuência do gestor imediato do setor que atua e entregar o formulário, acompanhado com os documentos complementares específico ao seu quadro, conforme IN nº 038, em sua unidade de lotação.


Atenção à orientação

Os servidores deverão apresentar a documentação em suas respectivas unidades e as Unidades farão o encaminhamento à SEC/SUDEPE

 

 
* Junto à autodeclaração, anexar os documentos médicos comprobatórios (relatório médico e afins) referentes ao grupo de risco em que se enquadra;


 

 
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